||| Prefeitura do Município de Maringá - Paraná |||

| CÓDIGO DE SAÚDE |

» CÓDIGO DE SAÚDE:

- Lei nº 567/2005

- Decreto nº 573/2006

» OUTRAS LEIS:

- Lei nº 3123/92 – Criação do Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros

- Lei nº 3783/95 – Criação da Seção de inspeção e Produtos

- Lei nº 6744/2004 – Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos

» OUTROS DECRETOS:

- Decreto nº 111/96 – Regulamento Geral da Inspeção Municipal Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal

- Decreto n º 240/98 – Regulamento do Funcionamento de Micro-Usinas pasteurizadoras de leite, instaladas no Município de Maringá e cadastradas no Serviço de Inspeção Municipal

- Decreto nº 702/99 – Regulamento do Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros e do Registro Municipal de Alimento

- Decreto nº 1288/02 – Regulamento do registro dos estabelecimentos que comercializam produtos cárneos e derivados, embalados, fracionados e registrados no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Av. XV de Novembro, 701 - Centro
Maringá - Paraná - Brasil
Fone: (44) 3221-1234