O que é o FUNDO PRÓ-IDOSO?
 

É um fundo composto por parte do Imposto de Renda, devido por pessoas físicas ou jurídicas, além de doações voluntárias e de recursos públicos, que tem como objetivo investir em projetos que atendam pessoas idosas, com direitos ameaçados ou violados, e também na promoção de seus direitos.

O Fundo Municipal de Promoção aos Direitos do Idoso de Maringá (Fundo Pró-Idoso) foi criado pela Lei Municipal nº. 6.742 de 09 de Novembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº.568 de 04 de Maio de 2007. É gerido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC, mediante deliberação e autorização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, por meio de resoluções, em projetos específicos de atendimento a pessoa idosa.

Cabe ao CMDI formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da pessoa idosa, bem como deliberar e autorizar, por meio de Resoluções, a gerencia do Fundo, fixando critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.