TEMA 1 - Criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e no distrito federal.

- Que os conselhos das cidades em todas as esferas sejam deliberativos;

- O Plano Diretor deve ser implementado em sua totalidade, com a regulamentação dos instrumentos que possibilitem a concretização dos princípios da função social da cidade e função social da propriedade.

TEMA 2 - Aplicação do estatuto da cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano.

- Que as conferências das cidades contemplem ações para as regiões metropolitanas;

- Ampliação dos mecanismos de financiamento de Habitação de Interesse Social (doações, fundos, multas e recuperação coletiva da mais valia fundiária); Ok

TEMA 3 - A integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento.

- Constituição de Consórcios Metropolitanos de Desenvolvimento Urbano com câmaras técnicas: habitação, saneamento, transporte e mobilidade, cumprimento do Decreto de Acessibilidade 5296/04 e acessibilidade urbana e metropolitana, meio ambiente, segurança e saúde, com estímulo estadual para incentivar a política regional integrada, dando maior ênfase à integração da região metropolitana.

- Responsabilidade de crescimento urbano sustentável, observando a necessidade de eliminar os vazios urbanos, com especial atenção a sua ocupação com habitações de interesse social; priorização do transporte coletivo e alternativo, com inclusão de ciclofaixas na malha viária municipal, inclusive nos atuais projetos de revitalização em execução.

TEMA 4 - Relação entre os programas governamentais - como PAC e Minha Casa, Minha Vida - e a política de desenvolvimento urbano.

- Dar suporte e condições efetivas (capacitação, infra-estrutura, implementação dos recursos humanos e financeiros) para que as cidades possam cumprir as exigências e possibilitar o acesso aos recursos do Ministério das Cidades.

- Para melhor Controle Social faz-se necessário ampliar a participação da sociedade civil, oferecendo condições e criando mecanismos que possibilitem a capacitação e assegurem a sua participação em horários e dias acessíveis.