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LEGISLAÇÃO
Declaração de Caracas Portaria MS/GM nº 1.954, de 18 de Setembro de 2008
Estatuto da Criança e do Adolescente Portaria nº 1.169/GM de 7 de Julho de 2005
Programa de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas Portaria nº 1174/GM de 7 de Julho de 2005
Legislação sobre Dogras 2006 Portaria nº 1220/GM em 7 de novembro de 2000
Lei nº 10216 - De 06 de Abril de 2001 Portaria/GM nº 336 - De 19 de fevereiro de 2002
Lei nº 11189 - De 9 de Novembro de 1995 - Paraná Portaria nº 428/GM em 22 de março de 2005
Lei nº 10.708 - De 31 DE Julho de 2003 - De Volta para Casa Portaria/GM nº 799 - De 19 de julho de 2000
Portaria/GM nº 106 - De 11 de fevereiro de 2000 Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental - ONU
Portaria/SNAS nº 224 - De 29 de Janeiro de 1992 Portaria GM 246, de 17 de fevereiro de 2005
Portaria nº 1.612, De 9 de Setembro de 2005 Portaria SAS 384, de 05 de julho de 2005
Ato Portaria nº 1.947/GM em 10 de outubro de 2003 Portaria nº 2.841, de 20 de Setembro de 2010
Portaria n° 2.197/GM em 14 de outubro de 2004 Portaria nº 2.842, de 20 de Setembro de 2010
Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002 Portaria nº 2.843, de Setembro de 2010
Portaria nº 2.077, de 31 de Outubro de 2003 Portariaº 748, de outubro de 2006
Portaria nº 675/GM de 30 de Março de 2006    
Portaria/SNAS nº 189 - De 19 de Novembro de 1991